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Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei de Repatriação

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve se manifestar no Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade da Lei de Repatriação.

Tal manifestação se dará na ação proposta pelo PPS, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Na ação o PPS argumenta que a Lei de Repatriação viola diversos princípios constitucionais, como os da isonomia tributária, da moralidade e da segurança jurídica.

Para o PPS, benefícios como a extinção da punibilidade de crimes e a redução das alíquotas do tributo e da multa geram situações desiguais para os contribuintes e ameaçam a eficácia de investigações administrativas e criminais, assim prejudicando o combate à lavagem de dinheiro.

A ação do PPS foi distribuída em abril deste ano no Supremo Tribunal Federal (STF) e encaminhada no último dia 31 de maio para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o que ainda não ocorreu.

A relatora da ação é a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Carmen Lúcia.

Em outras oportunidades a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a Lei de Repatriação.

Em nota técnica encaminhada ao Legislativo em novembro de 2015, aprovada pelo procurador-geral da República Rodrigo Janot, afirmou a Procuradoria-Geral da República (PGR):

“A proposta vai na contramão dos anseios da sociedade e das medidas contra a corrupção”.

Em outubro de 2016 a Procuradoria-Geral da República (PGR) voltou a se manifestar nesse sentido, encaminhando ao Congresso Nacional argumentos contrários à edição de uma nova Lei de Repatriação.

Uma terceira manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) ocorreu em ação proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Solidariedade. Na oportunidade o procurador-geral da República Rodrigo Janot afirmou que regras como a Lei da Repatriação

“são criticáveis por possível choque com preceitos constitucionais, como o princípio da isonomia e com o princípio da proporcionalidade”;

podendo causar

“desproteção sistêmica, premiar a prática de crimes graves e, com isso, incentivar atos delitivos”.

Na mesma linha deverá ser a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) na ação proposta pelo PSS.

Fonte: Valor Econômico | 12 de dezembro de 2016 | Maíra Magro