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Posts tagged ‘jurídica’

CNJ mantém Validade de Documentos Estrangeiros

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu que os documentos estrangeiros legalizados em ...

Bancos versus “Family Offices”

Quem tem mais dinheiro costuma ter acesso a serviços exclusivos, com assessoria para ajudar nas suas decisões. Com investimentos, não é ...

Brasil ratifica a Convenção de Haia relativa à Pensão Alimentícia

Um dos principais objetivos da Convenção de Haia é promover e proteger os direitos das crianças e adolescentes no âmbito internacional.

PGR quer acesso aos dados da Repatriação

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), pediu a derrubada do artigo da Lei de Repatriação que impede o Ministério Público de usar dados do programa "como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou criminal".