REPATRIAÇÃO: Foto, Filme e Malha Fina
Na semana que antecede o fim do prazo do programa de anistia, muito se tem falado em relação aos posicionamentos adotados pelos contribuintes, conhecidos como “foto” ou “filme”.
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Matéria de Direito Penal
O Direito Tributário e o Direito Penal estão ligados, mas cada um com o seu objeto próprio. O do Tributário é legitimar a exigência do pagamento e do Penal é punir o agente da sonegação do tributo supostamente suprimido.
