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Posts tagged ‘angelico advogados’

Repatriação: Contribuintes afastam na Justiça cobrança de Multa de Mora

Duas decisões liminares recentes beneficiaram contribuintes que aderiram ao Programa de Repatriação e foram autuados pela Receita Federal.

PGR quer acesso aos dados da Repatriação

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), pediu a derrubada do artigo da Lei de Repatriação que impede o Ministério Público de usar dados do programa "como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou criminal".

Mesmo que suntuoso, bem de família é impenhorável

O fato de uma casa ter valor muito superior ao débito executado é insuficiente para flexibilizar a garantia constitucional sobre o bem de família.

Brasileiros Proprietários de Imóveis em Miami na Mira da Receita Federal

O programa de repatriação direcionou a mira da Receita Federal para Miami. O programa que objetivou, mas não só, injetar dinheiro na economia brasileira, permitiu a contribuintes brasileiros legalizar bens e direitos não declarados mantidos no exterior.

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade do Artigo 1.790 do Código Civil

A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil se deu em sede de controle difuso, não no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.