Mesmo que suntuoso, bem de família é impenhorável
O fato de uma casa ter valor muito superior ao débito executado é insuficiente para flexibilizar a garantia constitucional sobre o bem de família.
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ago 11
out 16
O Projeto de Lei 4059/2012 e os Novos Critérios de Aquisição de Áreas Rurais e suas Utilizações por Pessoas Físicas e Jurídicas Estrangeiras
A legislação brasileira impõe uma série de restrições aos estrangeiros que pretendem ser proprietários de imóveis rurais no Brasil.
M&A – Tratamento do Ágio na Aquisição
A edição da Lei 11.638/07 gerou grande preocupação no mercado com respeito à possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio, em relação às operações de aquisição de participações.
