nov 21
No último dia 12 de novembro, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça examinou, em sede recurso especial representativo de controvérsia (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a natureza do sistema “credit scoring” e a possibilidade – oriunda de sua utilização - de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor.
ago 22
Costuma-se dizer que a propaganda é a alma do negócio. Particularmente, discordo dessa afirmação. Em minha opinião, a marca é a alma do negócio.
jul 18
É majoritário o entendimento dos Tribunais Superiores sobre a possibilidade de reparação por dano social.
No último dia 16 de maio foi publicada a Lei nº 12.974/2014, que regulamenta as atividades das agências de turismo.
Como é sabido, há dispositivos legais que permitem, observados determinados requisitos, a chamada inversão do ônus da prova no processo.
É o que acontece, à guisa de exemplo, por força do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, transferindo-se a contraprova de certas alegações feitas pelo consumidor ao fornecedor.
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