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A segunda fase do programa de repatriação de ativos no exterior permite a quem declarar informação errada permanecer no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
A exclusão de sócio passou a ter no âmbito do direito empresarial a mesma evolução que o desquite e o divórcio sofreram no âmbito do direito de família, deixando de ser considerados como sansões por atos culposos, passando a constituir verdadeiros remédios solucionadores de conflitos.
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