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É bastante comum asseverar, mormente na prática forense de primeira e segunda instâncias, que os embargos de declaração não têm “efeitos modificativos” ou, o que é mais usual, “efeitos infringentes”, ambas expressões querendo significar que o recurso – assim tipificado pelo artigo 496, inciso IV, do Código de Processo Civil – não pode reformar a decisão embargada.
Até então era pacífico que o relator poderia conceder efeito suspensivo ao recurso, obstando provisoriamente a produção positiva dos efeitos da decisão agravada.
Ou seja, o desempenho da função atribuída aos tribunais superiores pressupõe a condição de eles próprios uniformizarem a respectiva jurisprudência.
A finalidade dos embargos de divergência reside exatamente nesse contexto.
A denunciação da lide, não obstante a natureza jurídica de ação, pode ser formalmente “ajuizada” na mesma petição inicial de que se vale o autor para demandar o réu.
Antes do enfrentamento do tema propriamente, cumpre alinhar que é cediça – há muito tempo - a possibilidade de a pessoa jurídica ser contemplada pela justiça gratuita.
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