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A Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006, ao inserir no Código de Processo Civil o procedimento relativo à análise da repercussão geral no recurso extraordinário, contemplou a possibilidade de intervenção do “amicus curiae”.
A questão aqui proposta cinge-se a uma dúvida central: o juízo no qual tramitou a ação coletiva de conhecimento estará prevento para as liquidações e execuções individuais, promovidas com lastro na sentença proferida?
De plano, importante estabelecer como premissa que a função precípua do processo é a pacificação social, visando sempre ao alcance da justiça.
Dispõe o artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor que interesses individuais homogêneos são aqueles “decorrentes de origem comum”.
A teor dos acórdãos colacionados, é possível concluir pela assertiva aqui proposta: é legítima cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) e da taxa de emissão de carnê (TEC).
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