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Posts tagged ‘Ministério do Trabalho e Emprego’

Adicional de Periculosidade | Trabalhadores em Motocicleta

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União, no último dia 20 de agosto, a Lei nº 12.997/2014 que alterou a redação do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a inclusão do §4º, classificando também como perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

Aviso Prévio em face da Lei nº 12.506/2011

Está garantido aos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos do que dispõe o inciso XXI do artigo 7ª da Constituição Federal, “verbis”...