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Posts tagged ‘sigilo’

Os Riscos da chamada Lei da Repatriação

Aparentemente atrativa para contribuintes declararem valores que estão em contas bancárias no exterior, a chamada Lei da Repatriação pode oferecer riscos e deixar em situação complicada aqueles que pensam em aderir ao regime.

O FATCA e o fim do sigilo bancário

Desde 1998, quando a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) emitiu o documento denominado “Concorrência Fiscal Prejudicial”, o qual, entre outras avenças, tratou sobre os regimes tributários especiais aplicados por paraísos fiscais e seus impactos no equilíbrio da economia mundial, o governo dos Estados Unidos se viu obrigado a tomar medidas preventivas que evitassem prejuízos às suas receitas.

A Troca Automática de Informações Bancárias

Desde a crise financeira de 2008, um progresso excepcional foi obtido no tocante à limitação do sigilo bancário.

O acordo entre os Estados Unidos e o Brasil e o sigilo bancário

Em 12 de março de 2013 foi promulgado o Decreto Legislativo nº 211, que aprovou o texto do Acordo entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos.