Angélico Advogados
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Da legitimidade da cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) e da taxa de emissão de carnê (TEC): entendimento jurisprudencial
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 192 que: “O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade,...
A Responsabilidade do Sócio Retirante por Débitos Trabalhistas e a Aplicação do Limite Temporal
Ao analisarmos a responsabilidade do sócio retirante por débitos trabalhistas e a aplicação do limite temporal, devemos analisar, ainda que brevemente, a responsabilidade dos sócios e o instituto da desconsideração...
Cumprimento de Sentença (Lei nº 11.232/05) e Execução de Alimentos: a inaplicabilidade da reforma processual à execução regulada pelo artigo 733 do Código de Processo Civil – parte 3
A reforma processual da Lei nº 11.232/05 não alcança todas as modalidades de execução de alimentos, mas somente aquela prevista no artigo 732 do Código de Processo Civil. A execução...
