ago 18
O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), pediu a derrubada do artigo da Lei de Repatriação que impede o Ministério Público de usar dados do programa "como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou criminal".
abr 21
A segunda fase do programa de repatriação de ativos no exterior permite a quem declarar informação errada permanecer no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
set 2
Podem aderir à Lei de Repatriação as Pessoas físicas residentes no Brasil em 31 de dezembro de 2014, mesmo que não sejam mais residentes na data de apresentação da declaração.
jan 20
Aparentemente atrativa para contribuintes declararem valores que estão em contas bancárias no exterior, a chamada Lei da Repatriação pode oferecer riscos e deixar em situação complicada aqueles que pensam em aderir ao regime.
jan 15
Dinheiro não declarado no exterior, um tema que sempre foi tabu no Brasil, começa a ser discutido pelos serviços de gestão de fortuna e escritórios de advocacia.
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