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Posts tagged ‘judicial’

Cobrança de aluguéis de imóveis não partilhados no divórcio

Mesmo aqueles que não passaram pela experiência do divórcio sabem as dificuldades enfrentadas pelos envolvidos. Além da extinção do vínculo matrimonial e das ...

O Planejamento Tributário e a Responsabilidade de Empresas de Consultoria e de Investimentos

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que empresas de consultoria e de investimentos que prestaram serviços de assessoramento de planejamento tributário não são responsáveis solidários por infrações fiscais cometidas por seus clientes.

A Verdade sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal entre o Brasil e a Suíça

Em 23 de novembro de 2015 foi assinado um acordo entre o Brasil e a Suíça para a troca de informações em matéria fiscal.

A Alteração do Regime de Bens e Partilha na Vigência do Casamento

O antigo Código Civil impossibilitava a alteração do regime de bens escolhido por ocasião da celebração do casamento ao dispor no artigo 230 que o "O regime de bens entre cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, e é irrevogável".

A Alteração do Índice de Atualização dos Processos Trabalhistas pelo TST

Recentemente o E. TST substituiu a aplicação da TR pelo IPCA-E, declarando inconstitucional o artigo 39 da Lei 8.177/91.