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Posts tagged ‘leis’

Câmara aprova Acordo entre Brasil e Suíça que facilita a Troca de Dados Tributários

O governo brasileiro, por meio da Mensagem 128/16, encaminhou o acordo internacional firmado entre o Brasil e a Suíça para facilitar a troca de informações tributárias.

Fundação Panamenha Como Instrumento de Planejamento Patrimonial e Sucessório

A Fundação, diferentemente de um trust e de uma empresa offshore, se trata de uma entidade legal que não possui membros ou acionistas e se apresenta como veículo frequentemente utilizado para os fins de planejamento patrimonial e sucessório.

Alterações nas Leis das Ilhas Virgens Britânicas

As leis das Ilhas Virgens Britânicas, denominadas The BVI Business Companies (Amendment) Act, 2015 e The BVI Business Companies (Amendment) Act, 2016, que versam sobre a atividade e o registro de empresas, foram emendadas.

O Valioso Papel dos Paraísos Fiscais

Os paraísos fiscais têm um papel valioso na economia global. Eles facilitam a alocação eficiente de capital, incentivam a poupança e os investimentos e, por conta da concorrência fiscal, promovem políticas melhores no restante do mundo.

A Incidência do ITCMD no Inventário e na Partilha de Bens Situados no Exterior

Recentemente escrevemos sobre o inventário e a partilha de bens situados no exterior. Naquela oportunidade expusemos que a justiça brasileira não pode intervir nas questões que envolvam bens situados no exterior, revelando-se obrigatória a realização do inventário e da partilha nos países onde os bens estão localizados.