set 28
Discute-se se a Lei nº 11.232/05, que converteu o antigo processo autônomo de execução em mera fase do processo de conhecimento, estende-se à execução especial de alimentos, regulada pelos artigos 732 e 733 do Código de Processo Civil.
De todos os bens imateriais que merecem proteção jurídica, a saúde senão o maior, é certamente um dos mais importantes na vida de qualquer ser humano. Sem ela, poucos outros bens materiais ou imateriais fazem sentido.
O Direito Tributário e o Direito Penal estão ligados, mas cada um com o seu objeto próprio. O do Tributário é legitimar a exigência do pagamento e do Penal é punir o agente da sonegação do tributo supostamente suprimido.
Atualmente existe grande dificuldade de interpretação capaz de aplicar à realidade moderna as velhas regras previstas e tipificadas em nossas leis penal e processual.
O que é "antecipar" para muitos autores não passa de mero "acautelamento" para outros; a recíproca é verdadeira.
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