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Posts tagged ‘Crédito’

Do Prazo Prescricional no Código de Defesa do Consumidor

A prescrição está prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Da licitude do sistema “credit scoring”: recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça

No último dia 12 de novembro, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça examinou, em sede recurso especial representativo de controvérsia (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a natureza do sistema “credit scoring” e a possibilidade – oriunda de sua utilização - de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor.

Da Titularidade Do Crédito Resultante Da Incidência Das Astreintes No Novo Código De Processo Civil

As “astreintes” foram incorporadas ao Código de Processo Civil pela Lei 8.952/94, estando expressamente previstas no seu art. 461, §4º.