Mesmo que suntuoso, bem de família é impenhorável
O fato de uma casa ter valor muito superior ao débito executado é insuficiente para flexibilizar a garantia constitucional sobre o bem de família.
Posts tagged ‘Crédito’
ago 11
jul 10
Do Prazo Prescricional no Código de Defesa do Consumidor
A prescrição está prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Da licitude do sistema “credit scoring”: recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça
No último dia 12 de novembro, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça examinou, em sede recurso especial representativo de controvérsia (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a natureza do sistema “credit scoring” e a possibilidade – oriunda de sua utilização - de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor.
set 26
Da Titularidade Do Crédito Resultante Da Incidência Das Astreintes No Novo Código De Processo Civil
As “astreintes” foram incorporadas ao Código de Processo Civil pela Lei 8.952/94, estando expressamente previstas no seu art. 461, §4º.
