CNJ mantém Validade de Documentos Estrangeiros
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu que os documentos estrangeiros legalizados em ...
Posts tagged ‘Decreto’
nov 10
out 27
Alteração na Base de Cálculo reduz 80% de Imposto sobre Herança de Imóvel Rural
Proprietários de imóvel rural conseguiram na Justiça a alteração da base de cálculo do ITCMD – Imposto sobre ...
jan 8
O Imposto de Renda sobre as Remessas de Valores para o Exterior
Em 01.01.2016 foi revogado o benefício fiscal estabelecido pela lei 12.249/2010, que concedia isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), até o limite de R$ 20.000,00 ao mês, incidente sobre os valores remetidos ao exterior, para a cobertura de gastos pessoais em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.
set 25
PIS e COFINS Sobre Receitas Financeiras
Com a edição do Decreto 8.246/2015, o Governo reintroduziu as alíquotas das Contribuições Sociais sobre as receitas financeiras auferidas pelos contribuintes que apuram os tributos na modalidade ...
O acordo entre os Estados Unidos e o Brasil e o sigilo bancário
Em 12 de março de 2013 foi promulgado o Decreto Legislativo nº 211, que aprovou o texto do Acordo entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos.
