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Após mais de um ano de discussões, o Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento de processo no qual se discutiu a incidência da contribuição previdenciária sobre cinco verbas trabalhistas.
O ano legislativo de 2014 começou com 14 medidas provisórias tramitando no Congresso Nacional, entre as quais a Medida Provisória (MP) 627, que introduz alterações relevantes às regras tributárias.
Comum as empresas, principalmente as prestadoras de serviços, quando não estão bem financeiramente, tentarem a Recuperação Judicial, prevista na Lei nº 11.101/2005.
Em julho de 2013 a Presidente Dilma Rousseff vetou um projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que extinguia o adicional de 10% sobre o valor da multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empregadores à União nas demissões sem justa causa.
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