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Posts tagged ‘magistrado’

A Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica

Tal instituto caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu respectivo patrimônio social, responsabilizando a pessoa jurídica por obrigações dos sócios.

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça afirmar a legalidade da utilização da Tabela Price

No último dia 03 de dezembro, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede recurso especial representativo de controvérsia (artigo 543-C do Código de Processo Civil), que não compete à Corte afirmar a legalidade, nem mesmo em abstrato, da utilização da chamada Tabela Price em contratos do Sistema Financeiro de Habitação.

Da Titularidade Do Crédito Resultante Da Incidência Das Astreintes No Novo Código De Processo Civil

As “astreintes” foram incorporadas ao Código de Processo Civil pela Lei 8.952/94, estando expressamente previstas no seu art. 461, §4º.

A Convenção de Haia sobre a Obtenção de Provas no Exterior

A resolução de conflitos judiciais no Brasil muitas vezes depende da obtenção de documentos e da colheita de depoimentos testemunhais em países estrangeiros.

A distribuição dinâmica do ônus da prova

Como é sabido, há dispositivos legais que permitem, observados determinados requisitos, a chamada inversão do ônus da prova no processo.

É o que acontece, à guisa de exemplo, por força do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, transferindo-se a contraprova de certas alegações feitas pelo consumidor ao fornecedor.