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Cobrança de aluguéis de imóveis não partilhados no divórcio

Cobrança de aluguéis de imóveis não partilhados no divórcio

Mesmo aqueles que não passaram pela experiência do divórcio sabem as dificuldades enfrentadas pelos envolvidos. Além da extinção do vínculo matrimonial e das questões relacionadas à prole (guarda, regras de convivência, pensão alimentícia), a divisão do patrimônio não raras vezes acaba se tornando a principal razão da discórdia e da litigiosidade.

Assim, ainda que o divórcio seja incontroverso, a partilha dos bens pode ser não ser. O artigo 1581 do Código Civil, nessa linha, resolveu a questão ao dispor que o “… divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens”. Portanto, é possível que o divórcio seja decretado sem que os bens sejam partilhados.

Também não raras vezes um dos cônjuges (ou ex-cônjuges) sai do imóvel que serviu de residência ao casal e lá permite que o outro permaneça até que outra solução seja dada. Se a solução tardar a acontecer novo litígio estará instaurado, eis que aquele que foi privado do uso do imóvel, ainda que inicialmente com tal situação tenha concordado, pode sentir-se injustiçado ou prejudicado com o passar do tempo!

Pois bem. Mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha dos bens, é permitido àquele que não usufrui do bem exigir do outro a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel.

Importante salientar, no entanto, que o pagamento do aluguel não é automático e deve ser determinado e fixado através de decisão judicial.

Importante salientar, mais, que o cômputo do período a ser considerado não é a data em que houve a ocupação exclusiva pelo ex-cônjuge, mas, sim, a data da citação para a ação judicial de arbitramento de aluguel. Nesse momento ficará absolutamente claro e consolidado que o uso exclusivo do bem pelo outro deixou de ser aceito, extinguindo-se o comodato gratuito que antes vigorava.

Desta feita, o fato gerador da indenização (pagamento do aluguel) não é a propriedade, mas, ao revés, a posse exclusiva do bem.

Muito se discutiu acerca do cabimento de tal ação sem a prévia partilha do bem comum.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “Não acolher a pretensão indenizatória nesta situação acarretaria indiscutível e inadmissível enriquecimento ilícito”.  (RECURSO ESPECIAL Nº 1.375.271 – SP (2013/0104437-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI)

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O Angélico Advogados conta com profissionais especializados na matéria objeto do tema deste artigo.